ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4478 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 39.054,00 (trinta e nove mil e cinquenta e quatro reais), com a finalidade de atender às demandas dos programas de Proteção Especial de Média Complexidade, com recursos destinados ao incremento temporário do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme Portaria Interministerial nº 113, de 10 de dezembro de 2015 e atualizações posteriores.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DAS DESPESAS
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 23.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 10.054,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 1270 – SUAS – 219G - PSMC
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc )
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:00070B23