ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
"REGULARIZA CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL"

PORTARIA Nº 303/2026

 

"Regulariza concessão de vantagens a servidor público municipal"

 

GILBERTO ZANOTTO, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a legislação em vigor, resolve:

 

REGULARIZAR

 

A concessão de vantagens à servidora pública municipal ROSANA MENIN, matrícula funcional nº 1.0042, considerando o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021, em razão da Lei Municipal nº 3.878/2026, que dispôs sobre orestabelecimento da contagem de tempo daquele período nos termos da Lei Complementar nº 226/2026. Desta forma, a servidora passa a contar com as seguintes vantagens a título de Adicional por tempo de serviço, conforme art. 86 da Lei Municipal nº 1.941/2001, conforme segue: - 8º triênio - implementação em 04.06.2020; - 9º triênio - implementação em 04.06.2023; - 10 triênio - implementação em 04.06.2026. Ficam revogadas as disposições em contrário anteriores a esta data.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

 

GILBERTO ZANOTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Samara de Godois de Almeida
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