ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Erval Seco-CONDECES.
Parágrafo Único: Os recursos doados deverão ser vinculados a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para contrapartida do Tanque de Distribuidor de Adubo e o restante para conserto do Trator 7630 NEWHOLLAND.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de dezembro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:00237A7D