ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal dos ocupantes de cargos em Comissão de Secretário Municipal do Município de Derrubadas, a partir de 1º de janeiro de 2022, será de R$ 5.727,49 (cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único: Os subsídios a serem pagos aos Secretários Municipais no exercício de 2021, excepcionalmente, com base no que dispõe o artigo 8º e incisos da Lei Complementar nº 173/2020, permanecerão inalterados, vigendo os valores praticados ao término do atual mandato.

Art. 2º - Fica assegurado a revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais, usando-se a mesma data base e percentuais, dos reajustes salariais dos demais servidores públicos municipais.

Art. 3º- Aplicam-se a esses agentes políticos as normas estatutárias o direito a férias, acrescidos de um terço e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.

Art. 4º- No caso de servidor publico posto à disposição do município, designado a exercer cargo de Secretário Municipal, terá direito a receber mensalmente subsídio sob a forma de Função Gratificada – FG, complementando-se a diferença entre a remuneração do cargo de origem até o subsídio de Secretário fixado no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º - Aplica-se aos Secretários Municipais as regras gerais previstas no Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

VEREADOR ADEMIR CEMIN

Presidente do Poder Legislativo

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 06/10/2020.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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