ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4615/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e Subsecretários do Município de Três Coroas para a Legislatura 2025 a 2028.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Os subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais para a legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 será no valor mensal de:

I - Secretários Municipais: R$ 9.616,36 (nove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).

II - Subsecretários Municipais: R$ 7.982,52 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e índices em que ocorrer as dos demais Servidores do Município.

 

Art. 3º Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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