ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 3.032/2008, que dispõe sobre o Transporte Coletivo Gratuito, no âmbito do município de Sapucaia do Sul que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

Parágrafo único. Considera-se baixa renda o usuário que tiver renda mensal familiar per capita no valor de um salário mínimo e meio; ou renda do conjunto familiar mensal de até três (3) salários mínimos”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 06 de outubro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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