ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.074, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,160 – PROCAD-SUAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Recurso: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:003613CB