ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
NOTIFICAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO - MEDBLANC
OFÍCIO Nº 014/2025/PGM
A
MEDBLANC GESTÃO EM SAÚDE E IMAGEM LTDA
CNPJ nº 42.488.597/0001-05
Av. Vicente Machado, nº 2855, Bairro Seminário, Curitiba/PR
E-mail: medblanc@medicin.com.br
Assunto: Notificação para Contraditório e Ampla Defesa para fins de Rescisão do Contrato
Base Legal: Art. 137, I e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021
Referente: Contrato Administrativo nº 026/2025 - Pregão Eletrônico nº 003/2025
Prezados,
CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo foi assinado em 29/04/2025, e previa que os serviços deveriam ser iniciados em até 05 (cinco) dias após a assinatura, o que não ocorreu;
CONSIDERANDO que a Notificada foi novamente Convocada em 16/05/2025 para iniciar os serviços, e que não ocorreu;
CONSIDERANDO que a Notificada incorreu em Inexecução Total do Contrato,
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa MEDBLANC GESTÃO EM SAÚDE E IMAGEM LTDA, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos apresentar Contraditório e Ampla Defesa, para fins de Ato de Extinção do Contrato, conforme previsto no Art. 137, I e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021.
A manifestação deverá ser enviada para o e-mail procuradorgeral@nonoai.rs.gov.br.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Nonoai
Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:003A679B