ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
NOTIFICAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO - MEDBLANC

Nonoai (RS), 04 de maio de 2025.

 

OFÍCIO Nº 014/2025/PGM

 

A

MEDBLANC GESTÃO EM SAÚDE E IMAGEM LTDA

CNPJ nº 42.488.597/0001-05

Av. Vicente Machado, nº 2855, Bairro Seminário, Curitiba/PR

E-mail: medblanc@medicin.com.br

 

Assunto: Notificação para Contraditório e Ampla Defesa para fins de Rescisão do Contrato

Base Legal: Art. 137, I e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021

Referente: Contrato Administrativo nº 026/2025 - Pregão Eletrônico nº 003/2025

 

Prezados,

 

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo foi assinado em 29/04/2025, e previa que os serviços deveriam ser iniciados em até 05 (cinco) dias após a assinatura, o que não ocorreu;

 

CONSIDERANDO que a Notificada foi novamente Convocada em 16/05/2025 para iniciar os serviços, e que não ocorreu;

 

CONSIDERANDO que a Notificada incorreu em Inexecução Total do Contrato,

 

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a empresa MEDBLANC GESTÃO EM SAÚDE E IMAGEM LTDA, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos apresentar Contraditório e Ampla Defesa, para fins de Ato de Extinção do Contrato, conforme previsto no Art. 137, I e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021.

 

A manifestação deverá ser enviada para o e-mail procuradorgeral@nonoai.rs.gov.br.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai 


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:003A679B