ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.185, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE INTEGRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ATUARÁ CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A RECEITA ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, que atuará nos termos dos convênios firmados com a Receita Estadual e Receita Federal do Brasil, para fiscalização e ações de interesse mútuo dos órgãos envolvidos.
Art. 2º À Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, nos termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com base na Lei Estadual nº12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº45.659, de 19 de maio de 2008, bem como suas alterações, compete:
I - implementação de programas e ações que visem o aumento da arrecadação ou a conscientização fiscal;
II - gestão das informações do setor primário;
III - criação de turmas volantes municipais para a fiscalização prevista no art. 6.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; e
IV - implementação de programas ou convênios que visem a troca de informações ou o interesse mútuo entre Estado e Município.
Art. 3º À Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, nos termos do Convênio firmado com a Receita Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 e suas alterações e da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, compete;
I - acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
II - informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
III - cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR;
IV - cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;
V - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela RFB;
VI - instruir e encaminhar à unidade da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento de ofício do ITR fiscalizado e cobrado sob a égide do convênio;
VII - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais efetuados por seus servidores;
VIII - guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;
IX - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança.
Art. 4º A designação dos servidores para atuar na Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal será feita através de Portaria e terá o número máximo de quatro servidores municipais em efetivo exercício em cargo público, devendo haver pelo menos dois com atribuição de lançamento, delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento, e de cobrança dos créditos tributários.
Parágrafo Único: Os servidores designados que não possuírem as atribuições de fiscalização, referidas no caput, atuarão diretamente apenas nas ações referidas no Art. 2º.
Art. 5º Fica instituída a gratificação mensal com caráter remuneratório para todos os fins aos servidores do Município que irão desempenhar as funções da Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, que atuará nos termos dos convênios firmados com a Receita Estadual e Federal.
§ 1º A gratificação referente as competências elencadas no Art. 2º e Art. 3º será paga mensalmente, correspondendo a 450 (quatrocentos e cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal) por servidor designado.
§ 2º - Os servidores municipais designados sem as atribuições de fiscalização, conforme previsto no parágrafo único do Art. 4º, farão jus a 250 (duzentos e cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 6 º Para fazer jus a gratificação a Equipe de Integração Tributária deverá:
I - Satisfazer as exigências mínimas estabelecidas pelo Programa de Integração Tributária - PIT, na ação do item “COMBATE A SONEGAÇÃO”, previsto no Convênio entre A Receita Estadual do Rio Grande do Sul e o Município.
II - Atender a demanda do Portal do ITR, no sítio da RFB, previsto no Convênio entre Receita Federal do Brasil e Município.
Parágrafo Único: O atendimento a apenas um dos objetivos elencados nos incisos desse Art., por parte da Equipe de Integração Tributária, implicará no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no Art. 5º, §1º e §2º desta lei.
Art. 7º Os recursos financeiros necessários frente as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria vigente.
Art. 8º Esta lei revoga a Lei Municipal nº 2.782/2019 e Lei Municipal nº 2.911/2019.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:003F98B6