ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°182/2026
PORTARIA Nº 182/2026
“Concede Licença para Tratar de Interesses a servidor e dá outras providências. ”
RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal de São Nicolau, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe são conferidas e em conformidade ao disposto na Lei Municipal nº 1.126, de 14 de junho de 1991, RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER licença para tratar de interesses ao servidor RAMÃO SCHUQUEL DA ROSA, cargo Agente de Serviços Complementares- Serviços Braçais, matrícula funcional sob nº 00001057, pelo período de 2 (dois) anos, conforme art. 102 da Lei Municipal nº 1.126/1991, a contar de 11 de setembro de 2026.
Art. 2º O Funcionário poderá retornar, desistindo do restante da licença, desde que haja concordância do Executivo Municipal (Lei 1.126/1991, art. 103).
Art. 3º Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior (Lei 1.126/1991, art. 104).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, São Nicolau, RS, 11 de setembro de 2026.
RAFAEL GODOIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
RICARDO MIGUEL KLEIN
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernanda Neves da Silva
Código Identificador:004183B4