ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.094/2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.094/2025

De 07 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, DE UM ADVOGADO (PROCURADOR-GERAL), LOTADO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 102, Inciso IV, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Município de Entre-Ijuís, autorizado a realizar a contratação emergencial do profissional que descreve para atuação em atendimento a Procuradoria-Geral do Município, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com as seguintes especificações:

 

Denominação da Categoria Funcional: Advogado (Procurador-Geral)

N° de Cargos: 01

Carga Horária: 35 horas

Padrão/Vencimento: G1/ R$ 5.802,72

 

Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.

 

Art. 4° - Os contratos de que trata o art. 2º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 198 do Regime Jurídico Único – Lei nº 3.036 de 02 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito utilizando a classificação do Concurso Público nº 01/2023, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Art. 5º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;

IV – por falta disciplinar cometida pelo contratado;

V – por insuficiência de desempenho do contratado.

§ 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.

§ 2º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.

 

Art. 6º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

 

BRASIL ANTONIO SARTORI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

ADRIANO KLAIC

Sec. Mun. Geral e de Administração


Publicado por:
Andressa Aline Scherer
Código Identificador:0045A0D3