ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1449/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente convenio com Ministério da Cultura, no valor total de R$39.771,54 (trinta e nove mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.024- Manut. da Cultura

646- 339039- 1124- outros serviços de terceiros P.J. R$39.771,54

Total Geral R$39.771,54

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de convenio Lei Aldir Blanck, conforme segue:

 

1718109101000000- 1124- Convenio Lei Aldir Blanck- Eventos Culturais R$39.771,54

Total Geral R$39.771,54

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 13 DE JULHO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 13 DE JULHO 2021.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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