ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.681, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o manifesto de reconhecimento à emergência climática global, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído o Estado de Emergência Climática Global prejudicial a vida no planeta.

 

§ 1º. Ao reconhecer a emergência climática global o município de São Leopoldo se une a um movimento internacional com mais de 1.000 jurisdições, em 18 países, declarando emergência climática para que se mantenha um clima seguro.

 

§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se clima seguro aquele que permite a sobrevivência e a prosperidade de gerações, comunidades e ecossistemas presentes e futuros.

 

Art. 2º. Fica determinado que a sociedade civil deve ser incluída nos debates municipais, sobre a transição para uma economia circular no planejamento e implementação local de políticas públicas para mitigação e adaptação à mudança climática, por meio de mecanismos de participação pública, especialmente na atuação do Observatório de Mudanças Climáticas (OMCLIM).

 

§ 1º. O município compromete-se a enviar carta-convite para a representação de movimentos de juventude pelo clima em sua estrutura.

 

§ 2º. Fica determinado que as políticas públicas iniciadas no processo de resposta à emergência climática devem priorizar as comunidades vulneráveis, bem como comunidades históricas e desproporcionalmente impactadas por injustiças ambientais.

 

Art. 3º. Fica determinado que os gestores públicos de São Leopoldo empenharão esforços além dos usuais, para realizar uma transição justa a fim de alcançar um futuro que neutralize as emissões de carbono até 2050.

 

§ 1º. As ações de esforços devem constar no plano local de ação climática estabelecendo metas de progressão, projetos e diretrizes para o atingimento da neutralidade climática a ser entregue em 2023.

 

§ 2º. Para fins dessa Lei, considera-se que neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas de gás carbônico ou carbono equivalente, sendo que para cada tonelada de gás carbônico emitida é compensada com uma quantidade equivalente de gás carbônico ou carbono equivalente removida da atmosfera.

 

§ 3º. A substituição conceitual nas emissões de gás carbônico por carbono equivalente é permitida, uma vez que existe relação com os demais gases que não possuem carbono na sua composição química, mas também causam aumento no aquecimento global, como óxido nitroso (N₂O) e os óxidos de enxofre (SOx).

 

Art. 4º. Ficam adotadas as recomendações de neutralidade climática do Observatório de Mudanças Climáticas – OMCLIM, do Município de São Leopoldo.

 

Art. 5º. Fica determinado o compromisso do Município em incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão da cidade referências ao Plano Local de Ação Climática.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:006B5074