ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2947/2017

SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO EMPREENDIMENTO DE LEO ARNOLDO RITTER, IE 225/1012260 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - É concedido incentivo ao empreendimento de LEO ARNOLDO RITTER, Inscrição Estadual IE 225/1012260, com atividades voltadas para produção de leite, com base na Lei Municipal 2349/2011, Artigo 4º, inciso VIII, aprovado pela CEAT - Comissão Especial de Análise Técnica e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, concedendo restituição do investimento através do retorno do ICMS incrementado pelo empreendimento.

 

§ 1º - A restituição se dará pelo período máximo de 05 anos e limitada ao valor do investimento, incidindo, esta restituição, sobre a ampliação do Valor Adicionado Fiscal advindo da ampliação das atividades, recolhido pela empresa ora incentivada.

§ 2º - A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de crescimento do VAF Municipal dos últimos 10 anos e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar.

 

Art. 2° - Aplicam-se as disposições da Lei Municipal n° 2349/2011 e Decreto Municipal n° 31/2011 nos casos omissos desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:006E361B