ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4170 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CDE), como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Tupanciretã-RS.

 

Parágrafo único – O CDE compor-se-á de 09 (nove) membros, com a seguinte representação:

 

I – Setor governamental:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

 

d) O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã;

 

II – Setor Privado:

 

e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tupanciretã (ACIT);

 

f) 01 (um) representante das Instituições Bancárias do Município;

 

g) O Delegado Regional do CRC-RS do Município de Tupanciretã;

 

h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari.

 

i) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Tupanciretã, Jari e Quevedos.

 

§ 1º O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial são membros natos do Conselho e caberá as demais entidades legalmente constituídas, por solicitação do Prefeito Municipal, indicar por ofício, seus correspondentes representantes no Conselho, sendo facultado as entidades, a qualquer tempo, substituírem seus representantes no Conselho, mediante prévia comunicação, por ofício, ao Presidente.

 

§ 2º O (a) Presidente e o Secretário (a) do CDE, são eleitos dentre os integrantes do Conselho, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

 

§ 3º O exercício do mandado de membro do CDE será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.

 

§ 4º O disposto no parágrafo 3º não impede que o Presidente do CDE ou seu representante, quando, por deliberação do Conselho e a convite do Prefeito, se deslocar em missão de serviço, tenha ressarcimento das despesas, sob a forma de diária equivalente a dos demais servidores.

 

Art. 2º É competência do Conselho:

 

I – Discutir e sugerir política de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços para o Distrito Industrial;

 

II – Aconselhar diretrizes, normas e emitir pareceres para a execução desse desenvolvimento.

 

III – Integrar os esforços do Poder Público com as da Iniciativa privada para o fortalecimento e consolidação do desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços do Município;

 

IV – Identificar através de critérios a serem estabelecidos, os setores prioritários paro o desenvolvimento industrial;

 

V – Auxiliar na coordenação de aplicação de programas de assistência às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços do Município;

 

VI – Emitir parecer quando solicitado para análise da concessão de incentivos industriais;

 

VII – Manter estreita ligação com órgãos estaduais e federais encarregados da política de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços, contribuindo com estudos, pesquisas técnicas e outras atividades necessárias;

 

VIII – Colaborar em acordos e convênios necessários à execução da política de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços;

 

IX – Opinar nos atos e resoluções do Poder Executivo objetivando a observância de princípios, normas e diretrizes estabelecidas;

 

X – Promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente Lei Complementar e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;

 

XI – Assessorar o Poder Executivo Municipal em assuntos relacionadas com a implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestando-se por escrito, sempre que solicitado.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal através de seus diversos órgãos, propiciará ao Conselho o apoio técnico e administrativo necessário a realização de suas finalidades e à execução de suas atribuições.

 

Art. 4º Para cada atividade a ser desenvolvida, o Conselho por indicação do plenário, formará grupos técnicos constituídos por representantes e pessoal especializado, que se encarregarão dos estudos e apresentações de sugestões relativas à problemas específicos.

 

Art. 5º A formação e as atribuições de cada grupo técnico e funcionamento do Conselho serão definidos em seu regimento interno, a ser aprovado em plenário.

 

Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), adotará um regimento que regulará as suas atividades e será posto em vigência por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Das reuniões do Conselho serão redigidas atas para formalização das questões abordadas.

 

Art. 7º Caberá ao CDE analisar os pedidos de área e também opinar junto às Secretarias Municipais na definição de normas, instruções e regulamentos referentes à ocupação do Distrito Industrial.

 

§ 1º É atribuição do CDE auxiliar na análise de todos os critérios e seus respectivos valores que deverão ser levados em conta nas análises dos pedidos de área bem como a definição dos encargos e obrigações da empresa que constarão no Termo de Compromisso. Tais critérios poderão ser parte integrante de editais ou registrados em ATA de Reunião e disponibilizados aos interessados.

 

§ 2º Para a primeira reunião deliberativa sobre determinado pedido de área, o CDE poderá abrir espaço para a defesa prévia do empreendimento, conforme determina o seu Regimento Interno.

 

Art. 8º É da responsabilidade do CDE oferecer parecer sobre as situações de reversão, bem como a indicação de cancelamento dos Termos de Compromisso formalizados entre o beneficiário e o Município.

 

Art. 9º Para a fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, naquilo que couber, as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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