ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.966/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O § 1º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o § 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.824/2021, que dispõe sobre autorização para contratação emergencial, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º – ...

§ 1º - § 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogações sucessivas até 48 (quarenta e oito) meses.

§ 2º ...

§ 3º...

§ 4º...

§ 5º ...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Laércio Luís Wammes
Código Identificador:0088D6AF