ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.966/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o § 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.824/2021, que dispõe sobre autorização para contratação emergencial, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
§ 1º - § 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogações sucessivas até 48 (quarenta e oito) meses.
§ 2º ...
§ 3º...
§ 4º...
§ 5º ...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Laércio Luís Wammes
Código Identificador:0088D6AF