ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.174/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/1988, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.”

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado o §4º ao artigo 52 da Lei Municipal nº 591/1988, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO”, com a seguinte redação:

 

Art. 52. [...]

§4º Será permitida a utilização de tijolos de vidro nas paredes, ainda que dispostas a menos de metro e meio do prédio vizinho, e divisas, desde que translúcidos e não vazados.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 21 de outubro de 2021

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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