ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial - Cobertura de Rua:

05 Sec Mun de Infraestrutura

0502 Setor de Serviços Urbanos

0502.15 Urbanismo

0502.15451 Infraestrutura Urbana

0502.154510070 Passeios Públicos

0502.1545100701.162 Construção de Cobertura em Rua da Cidade

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações................R$.250.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Recurso - Redução:

0701.0824400591.018 Construção de Moradias/Banheiros Populares – Rurais e Urbanos

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações.................R$.250.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 16 de Janeiro de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:009D9505