ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Cobertura de Rua:
05 Sec Mun de Infraestrutura
0502 Setor de Serviços Urbanos
0502.15 Urbanismo
0502.15451 Infraestrutura Urbana
0502.154510070 Passeios Públicos
0502.1545100701.162 Construção de Cobertura em Rua da Cidade
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações................R$.250.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso - Redução:
0701.0824400591.018 Construção de Moradias/Banheiros Populares – Rurais e Urbanos
4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações.................R$.250.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:009D9505