ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera o Art. 88, inciso I da LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26/12/2001,

 

“Art. 88. [.....]

I - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez,ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto:

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única conforme calendárioe critérios estabelecidospelo Executivo, por decreto, gozará de desconto de até12%(doze por cento), no primeiro mês;

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única conforme calendárioe critérios estabelecidospelo Executivo, por decreto, gozará de desconto de até8%(oito por cento), no segundo mês;

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única conforme calendárioe critérios estabelecidospelo Executivo, por decreto, gozará de desconto de até5%(cinco por cento), no terceiro mês;

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas, não receberá nenhum desconto e deverá realizar o pagamento do imposto em até 6 parcelas conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Fevereiro de 2023.

 

CLAUDINEI RECH

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 07 de Fevereiro de 2023

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:00A8934C