ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.517, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.528.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.528.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte oito mil reais), da seguinte forma:

I – R$ 4.510.000,00 (quatro milhões, quinhentos e dez mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.1828 – CONTRATO DE GESTÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…..........................R$ 4.510.000,00

0000500 - 4500 ATENÇÃO BÁSICA;

 

II – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.40.00.00.00.00 – 1600 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ...............................................................R$ 18.000,00

0000500 –ATENÇÃO BÁSICA.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:

I – R$ 4.510.000,00 (quatro milhões, quinhentos e dez mil reais), para o inciso I do artigo anterior, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.1826 – CONTRATO DE GESTÃO AB

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.............................R$ 4.510.000,00

0000500 - 4500 ATENÇÃO BÁSICA.

 

II - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o inciso II do artigo anterior, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.2084 – SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00.00.00 – 1600 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ 18.000,00

0000500 –ATENÇÃO BÁSICA.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:00AF9777