ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
“ALTERA O ZONEAMENTO DO LOTEAMENTO PORTAL DA BELA VISTA NO ANEXO 12 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o zoneamento do Loteamento Portal da Bela Vista, constante do Anexo 12 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Alvorada, instituído pela Lei Municipal nº 3.955, de 01 de dezembro de 2023, para enquadrá-lo como Zona Residencial 02(ZR-02).
Art. 2º. O enquadramento do Loteamento Portal da Bela Vista como Zona Residencial 02 (ZR-02) observará integralmente o disposto nos arts. 46, 47, 48 e 49 da Lei Municipal nº 3.955/2023, especialmente quanto:
I – à predominância do uso habitacional;
II – à possibilidade de instalação de equipamentos e serviços compatíveis com a melhoria do uso residencial;
III – aos parâmetros urbanísticos definidos para a Zona Residencial 02.
Art. 3º. A alteração prevista nesta Lei tem natureza corretiva, destinando-se a sanar equívoco de representação gráfica do zoneamento no Anexo 12 do Plano Diretor, conforme fundamentação técnica constante da Resolução Técnica Interpretativa nº 05, de 02 de março de 2026, da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano – SMHDU.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promoverá a atualização dos mapas, anexos, cadastros urbanísticos e demais instrumentos oficiais de planejamento urbano, de modo a refletir o disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:00B0D278