ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS
Pelo presente Termo de Adesão, o Município de Capão do Cipó, cuja sede da administração municipal se localiza na Rua Catarino Garcia dos Santos nº 374, bairro centro, telefone para contato 55-963001632 representado neste Ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adair Fracaro Cardoso, nos termos do disposto na IN DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, subitem 2.3.2.2, adere voluntariamente ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes termos: 1 - O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos sorteios, bem como das demais disposições previstas na IN DRP nº 45/98, relativas ao Programa de Integração Tributária, e que se compromete a observá-las integralmente; 2 - Constatada qualquer irregularidade nos sorteios ou no uso da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha ou, ainda, havendo qualquer outro motivo justificado, a Secretaria da Fazenda poderá, unilateralmente, a qualquer tempo, revogar o presente Termo; 3 - Caso o Município não queira continuar utilizando a plataforma da Nota Fiscal Gaúcha para a realização dos sorteios, deverá comunicar a Secretaria da Fazenda com 120 (cento e vinte dias) de antecedência do último sorteio a realizar. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por ADAIR FRACARO CARDOSO:97590533068
Dados:2025.05.14 -14:13:29-03'00'
ADAIR FRACARO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deolinda Luciane da Silva Machado
Código Identificador:00B6E387