ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUCU DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053 DE 20 DE AGOSTO DE 2026. PORTARIA Nº 615, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 053 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul – RS e estabelece suas competências e normas de funcionamento.

 

LUIZ BLANCO ALVES, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 205, 206, 208 e 211;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular Gaúcho – RCG;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Alfabetiza Tchê;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul – RS, instituída pela Lei Municipal nº 2.169, de 19 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece como objetivos assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, consolidar as aprendizagens de leitura e escrita, promover a recomposição das aprendizagens, fortalecer a formação continuada, a equidade, a inclusão e o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de caráter estratégico para acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, analisar resultados, promover articulação institucional e propor medidas para o alcance de seus objetivos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul – RS, como instância colegiada de caráter estratégico, permanente e intersetorial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade acompanhar, articular, avaliar e propor medidas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, observados seus objetivos, princípios, diretrizes, metas e mecanismos de monitoramento.

Parágrafo único. O Comitê atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Estrutura Administrativa e Pedagógica, Decreto nº 049/2026, da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das competências legais e administrativas próprias da Secretaria.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – 01 (um) representante da estrutura pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV – 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que possuem Educação Infantil;

V - 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que possuem Ensino Fundamental;

VI – 01 (um) representante das coordenações pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que possuem Educação Infantil;

VII – 01 (um) representante das coordenações pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que possuem Ensino Fundamental;

VIII – 01 (um) representante dos professores que atuam na alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

§ 1º Os membros previstos nos incisos II a IX serão designados por ato do Prefeito Municipal ou da autoridade competente, conforme a organização administrativa do Município.

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional.

§ 3º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto, profissionais da educação, especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas e outros atores cuja contribuição seja pertinente aos assuntos em pauta.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização em toda a Rede Municipal de Ensino;

II – Acompanhar o cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização;

III – Analisar periodicamente os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;

IV – Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas realizadas ou adotadas pela Rede Municipal de Ensino;

V – Acompanhar os resultados relacionados ao processo de alfabetização dos estudantes, especialmente os referentes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

VI – Acompanhar as ações destinadas à consolidação da alfabetização nos anos subsequentes e à recuperação e recomposição das aprendizagens;

VII – Acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento das unidades escolares relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

VIII – Analisar os relatórios periódicos de monitoramento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IX – Propor à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estratégias, ações e medidas destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização e aprendizagem;

X – Acompanhar a implementação das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;

XI – Acompanhar as ações de articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XII – Acompanhar as ações destinadas à promoção da equidade, inclusão e atendimento às diferentes necessidades e ritmos de aprendizagem;

XIII – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares e os demais setores públicos envolvidos na garantia do direito à aprendizagem;

XIV – Acompanhar, quando necessário, a articulação da Política Municipal de Alfabetização com a Rede Intersetorial e a Rede de Proteção;

XV – Analisar os desafios identificados no processo de implementação da Política e propor encaminhamentos;

XVI – Propor aperfeiçoamentos, ajustes e atualizações nas estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XVII – Acompanhar a execução das ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;

XVIII – Fomentar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações e dos indicadores de aprendizagem para subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações;

XIX – Acompanhar a efetividade das estratégias adotadas para a recuperação e recomposição das aprendizagens;

XX – Exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento estratégico da Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões ordinárias observarão calendário anual previamente estabelecido.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos membros do Comitê.

Art. 6º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – Data, horário e local da reunião;

II – Relação dos participantes;

III – Assuntos tratados;

IV – Dados e resultados apresentados;

V – Encaminhamentos definidos;

VI – Responsáveis pelos encaminhamentos, quando houver;

VII – Prazos estabelecidos, quando cabíveis.

Art. 7º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temporárias para análise de temas específicos relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho e comissões terão caráter técnico e propositivo, devendo apresentar ao Comitê os resultados de suas atividades.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fornecerá ao Comitê as informações, dados e relatórios necessários ao exercício de suas competências, observada a legislação aplicável.

Art. 9º As proposições e recomendações aprovadas pelo Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para análise e adoção das providências administrativas e pedagógicas cabíveis.

Parágrafo único. O Comitê exercerá função estratégica, consultiva, propositiva e de acompanhamento, não substituindo as competências administrativas e pedagógicas próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10 O Comitê Estratégico Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, avaliará periodicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização, podendo propor a revisão e a atualização de seus objetivos, diretrizes, metas, eixos estruturantes e mecanismos de monitoramento, sempre que os resultados educacionais, alterações legislativas ou novas evidências pedagógicas indicarem necessidade de atualização.

Parágrafo único. A revisão da Política Municipal de Alfabetização observará o disposto na legislação vigente e será submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que adotará as providências administrativas e pedagógicas cabíveis.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas complementares necessárias ao funcionamento do Comitê e à execução das disposições deste Decreto.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá registro das reuniões, atas, relatórios e demais documentos produzidos pelo Comitê, para fins de acompanhamento, avaliação e comprovação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 13 A participação no Comitê não afasta as atribuições ordinárias dos servidores integrantes, devendo as atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização ser realizadas de forma articulada com suas respectivas funções.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul – RS, 20 de agosto de 2026.

 

LUIZ BLANCO ALVES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

RAFAEL PESSOTTO

Secretário Municipal de Administração.

 

PORTARIA Nº 615, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Designa membros do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul-RS, instituído pelo Decreto Municipal nº 053/2026, e dá outras providências.

LUIZ BLANCO ALVES, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; considerando o Decreto Municipal nº 053/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul-RS, o disposto no art. 3º do referido Decreto, que estabelece a composição do Comitê Estratégico Municipal e a necessidade de formalizar a designação dos representantes que integrarão o Comitê, garantindo sua organização, funcionamento e acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização; RESOLVE:

Art. 1º. Designar as servidoras abaixo relacionadas para comporem o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Taquaruçu do Sul-RS, nos termos do art.3º do Decreto Municipal nº 053/2026:

I- PRESIDENTE:

- Diana Chiele dos Santos, Matrícula 3011, Secretária Municipal de Educação e Cultura;

II- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

- Ana Paula Noro Grabowski, Matrícula 935, Especialista em Educação;

III- REPRESENTANTE DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

- Deise Baldin Cardozo, Matrícula 407, Professora;

IV- REPRESENTANTE DA EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUEM EDUCAÇÃO INFANTIL:

- Fabrícia Trentin, Matrícula 453, Professora.

V- REPRESENTANTE DA EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUEM ENSINO FUNDAMENTAL:

- Sandra Regina Chiele Sponchiado, Matrícula 54, Professora.

VI- REPRESENTANTE DAS COORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUEM EDUCAÇÃO INFANTIL:

- Lucineia Cocco dos Anjos Frizon, Matrícula 918, Professora.

VII- REPRESENTANTE DAS COORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUEM ENSINO FUNDAMENTAL:

- Gilgia Perini Gambin, Matrículas 227 e 383, Professora.

VIII- REPRESENTANTE DOS PROFESSORES QUE ATUAM NA ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

- Juliana Cristina Trezzi, Matrícula 867, Professora.

IX- REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

- Credinara Teresinha Albarello Casagrande, Matrícula 869, Professora.

Art. 2º Compete aos membros ora designados exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 053/2026, especialmente aquelas estabelecidas em seu art. 4º, relacionadas ao acompanhamento, articulação, avaliação e proposição de medidas para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 3º. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes ao ano, e extraordinariamente sempre que necessário, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 053/2026.

Art. 4º. A participação dos membros no Comitê será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, conforme estabelecido no § 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 053/2026.

Art. 5º. A designação de que trata esta Portaria permanecerá vigente enquanto os membros estiverem no exercício das respectivas funções de representação, podendo ser alterada ou substituída por ato da autoridade competente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, RS, 21 de agosto de 2026.

 

LUIZ BLANCO ALVES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

SIMONE VERDI

Agente Administrativo 


Publicado por:
Leticia Maria Dorigon
Código Identificador:00B87BC8