ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.904/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Púbico Municipal a firmar contrato de repasse com o Clube SCRESA para participação no estadual de bolão, abre crédito especial e da outras providências”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de repasse com a Sociedade Cultural e Recreativa Sempre Alegre (Clube SCRESA), inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.410.943/0001-01 para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade – Apoio a Participação em Eventos Esportivos
158-3.3.50.43.00.00.00.00 0001– Subvenções Sociais ...........R$ 6.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo............R$ 5.000,00
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ. 0.006 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência.........................R$ 1.000,00
Art. 4º A Sociedade Cultural e Recreativa Sempre Alegre (Clube SCRESA) prestará contas dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 23 de abril de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:00B8893D