ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.445, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.445/2002, e o Anexo I referente ao padrão de vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem, passando a viger da seguinte forma:

 

“Art. 3º [...].

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

PADRÃO

Técnico de Enfermagem

13

10

 

CATEGORIA FUNCIONAL:TÉCNICO DE ENFERMAGEM

PADRÃO DE VENCIMENTO:10

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição Sintética: Auxiliar os trabalhos de enfermagem no tocante aos cuidados e orientações sanitárias dos enfermos bem como acompanhar os trabalhos desenvolvidos na saúde pública;

b)Descrição Analítica: Atender pacientes em estabelecimentos de Assistência Social e médico hospitalares; tomar conhecimento da evolução dos serviço e estado dos pacientes na passagem de plantão; acompanhar o médico, sempre que o chefe da unidade estiver ausente na visita aos pacientes e aos exames a eles feitos; auxiliar a enfermagem nos cuidados dos pacientes; preencher requisições e dietas; preparar e administrar a medicação prescrita e observar os seus efeitos; coletar material para exames; preparar o paciente para exames e diagnósticos complementares; preparar os pacientes para as cirurgias e prestar lhes assistência física e espiritual no período pré e pós operatório; acompanhar pacientes aos centros cirúrgicos; executar procedimentos tais como: Cateterismo, enteroclisma, curativos e outros; realizar o controle hídrico; anotar no prontuário do paciente os cuidados de enfermagem prestados e as observações feitas, informando com clareza e precisão; comunicar ao chefe as alterações feitas, informando com clareza e precisão; comunicar à chefia as alterações observadas no estado clínico do paciente; receber pacientes admitidos e orientá-los no setor de enfermagem; atender os pacientes nas suas necessidades e solicitações, quando viável; controlar os sinais vitais; executar trabalhos burocráticos; providenciar pedidos de farmácia e almoxarifado; receber, conferir e guardar material requisitado; providencia avisos de alta; óbitos e transferências; orientar os visitantes e demais pessoas quando necessário; preparar o material para a esterilização; manter o quadro de avisos em ordem; zelar pela ordem do ambiente de trabalho; proceder os serviços de orientação às gestantes e prepara-las para o parto; executar outras tarefas afins e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b)Especial: O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme e de equipamento de proteção individual, poderá exigir também trabalho externo e a prestação de serviços aos domingos, feriados e à noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)Idade: Mínima de 18 anos;

b)Instrução: Escolaridade 2º grau com habilitação de técnico de enfermagem e inscrição no COREN”.

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:00BD7E39