ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.502/2026
regulamenta o curso de formação continuada de gestão escolar para o provimento das funções de diretor e vice-diretor das escolas da rede pública municipal de glorinha.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.224, de 14 de setembro de 2022, que estabelece critérios de mérito e desempenho para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor das escolas da rede pública municipal de Glorinha;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.764, de 24 de junho de 2015;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.504, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Glorinha;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação para o exercício das funções de gestão escolar, em consonância com os princípios da gestão democrática do ensino público;
decreta:
Art. 1º Fica instituído o Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com instituição especializada em gestão e formação educacional, destinado à capacitação dos membros do Magistério Público Municipal pertencentes ao quadro efetivo de carreira do Município de Glorinha, para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
§ 1º A formação de que trata o caput constitui requisito obrigatório para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.224, de 14 de setembro de 2022.
§ 2º Poderão inscrever-se no curso os profissionais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – possuir formação em Licenciatura Plena;
II – comprovar experiência mínima de 3 (três) anos de docência;
III – integrar o quadro efetivo de carreira do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.504, de 21 de janeiro de 2013.
Art. 2º O Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar constitui instrumento de capacitação e qualificação profissional, destinado ao aprimoramento das competências necessárias ao exercício da gestão escolar, visando à melhoria dos resultados educacionais e ao fortalecimento da gestão democrática do ensino público.
Parágrafo único. A formação busca promover o desenvolvimento profissional dos participantes, considerando a complexidade das atribuições inerentes à gestão escolar e a necessidade de conhecimentos, habilidades e competências específicas nas dimensões pedagógica, administrativa, financeira, de gestão de pessoas e de relacionamento interpessoal.
Art. 3º O Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar tem por objetivo capacitar os profissionais da educação para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor, mediante o desenvolvimento de competências relacionadas à liderança escolar, à gestão pedagógica baseada em evidências, à gestão administrativa e financeira, à gestão de pessoas, à comunicação, à diversidade, à inclusão, à inovação tecnológica e à utilização da Inteligência Artificial no ambiente escolar.
Art. 4º O ingresso no Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar ocorrerá mediante inscrição em formulário eletrônico, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, cuja divulgação será realizada por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e dos murais informativos das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 5º A edição do Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar regulamentada por este Decreto terá carga horária total de 60 (sessenta) horas, distribuídas entre atividades presenciais e on-line, contemplando os seguintes eixos temáticos:
I – liderança escolar e cultura organizacional;
II – gestão pedagógica baseada em evidências;
III – gestão administrativa e financeira;
IV – comunicação, relacionamento e gestão de pessoas;
V – diversidade, inclusão e engajamento comunitário;
VI – gestão tecnológica, inovação e Inteligência Artificial;
VII – sistematização e elaboração do Plano de Gestão Escolar.
Parágrafo único. A participação no curso não será computada como horas de efetivo trabalho, não gerando direito à compensação de jornada ou ao pagamento de horas extraordinárias.
Art. 6º Ao término de cada módulo do curso, será realizada avaliação individual dos participantes, destinada à verificação e à certificação dos conhecimentos adquiridos durante o processo de aprendizagem.
§ 1º As avaliações serão realizadas presencialmente e corrigidas pela instituição responsável pela execução do curso.
§ 2º Para aprovação, o participante deverá obter aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada avaliação.
Art. 7º A certificação no Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar ficará condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso;
II – aprovação nas avaliações realizadas ao término de cada módulo, observado o aproveitamento mínimo estabelecido no art. 6º deste Decreto.
§ 1º O certificado de conclusão será emitido aos participantes que atenderem integralmente aos requisitos previstos neste artigo.
§ 2º A certificação obtida terá validade para o período de 2027 a 2029, para fins de atendimento ao requisito de formação exigido para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor das escolas da rede pública municipal de Glorinha.
Art. 8º Após a conclusão do curso e a apuração dos resultados, a Prefeitura Municipal de Glorinha divulgará, por meio de seus canais oficiais de comunicação, a relação dos profissionais certificados.
Parágrafo único. A certificação no Curso de Formação Continuada de Gestão Escolar integra os critérios para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor, nos termos da Lei Municipal nº 2.224, de 14 de setembro de 2022, não implicando, por si só, direito à designação para o exercício dessas funções.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glorinha/RS, em 27 de outubro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:00BEE8FA