ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.899, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o inciso IV ao art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o inciso IV ao art. 14, da Lei 2.327, de 02 de abril de 2012.
...
“Art. 14 .......
IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez (10) minutos, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação a sua jornada de trabalho.
.......”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à instalação do ponto eletrônico no âmbito do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:00C163F2