ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.735, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária e de excepcional interesse público para a função de Merendeira Servente e de Auxiliar de Farmácia e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de necessidade na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 01 (um) Auxiliar de Farmácia e de 01 (um) servidor Merendeira Servente, com função e salário mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Auxiliar de Farmácia |
R$ 1.484,47 |
40 horas/semanais |
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01 |
Merendeira Servente |
R$ 846,46 |
40 horas/semanais |
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Merendeira Servente são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007 e as do servidor na função de Auxiliar de Farmácia constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JULHO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.735, DE 18 DE JULHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE FARMÁCIA
NÍVEL: Médio
1-ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar nas atividades da Farmácia Básica, cumprindo as metas definidas para o setor.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Auxiliar nas atividades da Farmácia Básica;
Auxiliar na distribuição de medicamentos;
Auxiliar no controle de armazenamento, controle do prazo de validade, embalagem, etc...) estoque, distribuição e dispensação de medicamentos;
Auxiliar nas atividades gerais e que lhe forem atribuídas na Farmácia Básica.
2- REGIME DE EXECUÇÃO: O contratado irá ministrar 40h (vinte horas).
3- DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.
4- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do contrato de prestação de serviços correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento.
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:00CBD803