ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1.0 Receitas Correntes

83.877.864,00

126.431.893,00

210.309.757,00

1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

41.641.600,00

34.256.649,00

75.898.249,00

1.2 Receita de Contribuições

0,00

12.000.000,00

12.000.000,00

1.3 Receita Patrimonial

1.300.100,00

2.922.541,00

4.222.641,00

1.4 Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

1.5 Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

1.6 Receita de Serviços

150.100,00

0,00

150.100,00

1.7 Transferências Correntes

38.860.764,00

76.877.703,00

115.738.467,00

1.9 Outras Receitas Correntes

1.925.300,00

375.000,00

2.300.300,00

2. – Receita de Capital

0,00

1.500.320,00

1.500.320,00

2.1 Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

1.500.320,00

1.500.320,00

2.3 Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

2.4 Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

2.9 Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

Subtotal .......................

83.877.864,00

127.932.213,00

211.810.077,00

9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-16.361.019,00

-5.449.058,00

-21.810.077,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

67.516.845,00

122.483.155,00

190.000.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais).

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

59.531.423,00

104.892.114,00

164.423.537,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

34.794.869,00

56.686.416,00

91.481.285,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

3.000.000,00

0,00

3.000.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

21.736.554,00

48.205.698,00

69.942.252,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

5.783.822,00

19.592.641,00

25.376.463,00

4.4 – Investimentos

2.846.500,00

17.092.641,00

19.939.141,00

4.5 - Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

4.6 – Amortização da Dívida

2.937.322,00

2.500.000,00

5.437.322,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

0,00

200.000,00

TOTAL

65.515.245,00

124.484.755,00

190.000.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.435, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados:

I - Ao Poder Executivo mediante Decreto, e ao Poder Legislativo mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara no que lhe couber, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

 

Art. 8º Os limites autorizados no Art. 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

Parágrafo único. As disposições dos Incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.435/2023 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12. O Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos § § 1° e 3° do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.435/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de fevereiro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

Os anexos que fazem parte desta Lei poderão ser acessados no seguinte link abaixo ou no site da Prefeitura Municipal de Imbe:

https://www.imbe.cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=7570&cdDiploma=20242442&NroLei=2.442&Word=&Word2=


Publicado por:
Alessandra Silveira Tristão Machado
Código Identificador:00D9319B