ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“Institui, no âmbito do município de Alvorada, o Programa Municipal de Prevenção a Infartos e Outros Problemas Cardíacos, a ser implementado nas unidades de saúde da rede pública municipal, e dá outras providências.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do município de Alvorada, o Programa Municipal de Prevenção a Infartos e Outros Problemas Cardíacos, objetivando informar, prevenir e conscientizar a população da necessidade de se buscar uma vida saudável e preservar a saúde do coração.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei será implementado nas unidades de saúde da rede pública municipal, sendo facultada à rede privada a sua adesão.
Art. 2º. A implementação do Programa Municipal de Prevenção a Infartos e Outros Problemas Cardíacos pelo Poder Executivo municipal não importará aumento de despesas para a Municipalidade, devendo o programa ser implementado com os meios materiais, meios tecnológicos e recursos humanos já disponíveis no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 3º. São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção a Infartos e Outros Problemas Cardíacos:
I - desenvolvimento de ações que busquem a prevenção de infartos e de outros problemas cardíacos;
II - diminuição de internações hospitalares;
III - redução dos índices de mortalidade;
IV - promoção de capacitação de todos os profissionais envolvidos; e
V - realização de atividades, como palestras, seminários e cursos, que atendam aos objetivos mencionados no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias, contratos e convênios com instituições públicas e privadas visando à implementação das diretrizes do programa de que trata esta Lei.
Art. 4º. Serão adotadas pelo Poder Público municipal, através de seu órgão competente, as seguintes ações:
I - ampla divulgação do programa de que trata esta Lei no site oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada;
II - definição de critérios que indiquem o direcionamento do paciente para a unidade de saúde competente; e
III - levantamento de dados dos atendimentos realizados, com a divulgação de relatórios anuais.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:00E408E9