ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.041, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Doação de Imóveis para Famílias Vítimas de Eventos Climáticos Extremos, quando declarado o estado de calamidade pública, fundamentado no interesse social, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Doação de Imóveis para Famílias Vítimas de Eventos Climáticos Extremos, destinado à doação de imóveis públicos municipais, ou de unidades habitacionais adquiridas ou produzidas pelo Município, às famílias atingidas por eventos climáticos extremos reconhecidos pelo Poder Público e declarados como estado de calamidade pública, em razão do interesse social.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

 

I – assegurar o direito fundamental à moradia digna;

 

II – promover a proteção das famílias atingidas por desastres naturais;

 

III – reduzir a ocupação de áreas de risco;

 

IV – contribuir para a reconstrução da vida das famílias afetadas;

 

V – promover a inclusão social e a redução da vulnerabilidade habitacional.

 

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – tenham sido diretamente atingidas por enchentes ou eventos hidrológicos reconhecidos pelo Município;

 

II – tenham perdido integralmente o imóvel residencial ou este tenha sido interditado definitivamente pelos órgãos competentes em razão do risco à vida;

 

III – residam no Município pelo período mínimo de 02 anos, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas;

IV – não sejam proprietárias, possuidoras ou titulares de outro imóvel residencial adequado;

 

V – atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos em regulamento;

 

VI – promovam a doação, ao Município, do imóvel atingido pelo evento climático.

 

Art. 4º A condição de beneficiário será comprovada mediante:

 

I – laudo técnico da Defesa Civil ou do órgão municipal competente;

 

II – estudo social elaborado por assistente social do Município;

 

III – documentação que demonstre a residência no imóvel atingido;

 

IV – demais documentos previstos em regulamento.

 

Art. 5º A seleção das famílias observará critérios de prioridade, dentre os quais:

 

I – famílias com crianças, adolescentes ou idosos;

 

II – pessoas com deficiência ou doenças graves;

 

III – mulheres responsáveis pelo núcleo familiar;

 

IV – famílias em situação de extrema vulnerabilidade social;

 

V – imóveis totalmente destruídos ou interditados em caráter definitivo.

 

Art. 6º A doação será formalizada mediante escritura pública ou outro instrumento legalmente admitido, contendo cláusulas que assegurem a finalidade social do imóvel.

 

Art. 7º O imóvel recebido por meio do Programa que trata esta Lei ficará sujeito às seguintes restrições pelo prazo de dez (10) anos, contado da transferência da propriedade:

 

I – vedação de venda, doação, cessão, permuta ou qualquer forma de alienação;

 

II – utilização exclusiva para moradia da família beneficiária;

 

III – proibição de exploração econômica incompatível com a finalidade habitacional.

 

§ 1º O descumprimento das condições previstas neste artigo poderá ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º As restrições poderão ser canceladas após o prazo previsto no caput, mediante averbação no registro imobiliário, desde que cumpridas todas as condições do Programa.

 

Art. 8º Os imóveis destinados ao Programa poderão ser provenientes de:

 

I – bens imóveis integrantes do patrimônio municipal;

 

II – loteamentos de interesse social;

 

III – programas habitacionais federais, estaduais ou municipais;

 

IV – imóveis adquiridos pelo Município para fins de habitação de interesse social;

 

V – outras formas legalmente admitidas.

Parágrafo único. A implementação do Programa observará a disponibilidade de imóveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser celebrado convênio com os Governos Federal e Estadual, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 9º O Programa abrange todo o território do Município independentemente se for área urbana ou rural.

 

Art. 10. A execução do Programa ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente pela política habitacional, em articulação com a Defesa Civil, a Assistência Social e os demais órgãos envolvidos.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa (90) dias, estabelecendo:

 

I – critérios de seleção;

 

II – procedimento administrativo;

 

III – documentação exigida;

 

IV – mecanismos de fiscalização;

 

V – demais normas necessárias à execução desta Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de julho de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE WEIZENMANN

Agente Administrativa 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:00E63F38