ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2821/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a redação do art. 1º, parágrafos 1º e 2º e a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 2031/2018, de 20 de fevereiro de 2018.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2031/2018, de 20 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de um estímulo aos integrantes da Equipe Volante Municipal de Fiscalização, nos termos da Lei Estadual nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Integração Tributária - PIT, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.659, de 18 de maio de 2008, atualizado pelo Decreto 50.067/2013, e Instruções Normativas e alterações posteriores, no valor de R$-700,00 (Setecentos reais) mensais, por integrante, dos valores oriundos do incentivo fiscal por Registro de Passagem, repassado pela Secretaria Estadual da Fazenda, para este fim específico.

§ 1º Os integrantes da Equipe Volante Municipal serão designados pelo Poder Executivo, que deverão ser 3 (três) servidores efetivos, sendo, no mínimo, 1 (um) com competência para lavrar e assinar a Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT, ambos com escolaridade mínima de nível médio, devendo os mesmos estarem treinados e devidamente habilitados pelo Estado, para execução das ações do Programa.

§ 2º Os valores indicados no "caput", creditados pelo Estado em conta da municipalidade, serão pagos somente aos integrantes da Equipe Volante que efetivamente atuaram nas ações. (NR)

Art. 2ºO art. 3º, da referida Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A coordenação da Equipe Volante deverá sempre recair ao Fiscal Municipal designado por Portaria, ao qual compete implementar e organizar as ações conveniadas, e efetivar as comprovações junto ao Estado. (NR)

Art. 3º Permanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2031/2018, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de outubro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:00ED6D85