ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.445/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018
RATIFICA E DEFINE OS VALORES DAS DESPESAS CONSTANTES NOS ANEXOS METAS E DAS AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ADEQUA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ATRAVÉS DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - São ratificadas todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.442/2018, e ratificados e definidos os valores das despesas constantes nos Anexos de Metas e das Ações da Lei Orçamentária Anual, dos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2018, que somam, respectivamente, o montante de R$ 14.120.667,73 e R$ 920.000,00, totalizando R$ 15.040.667,73 , constantes nos Anexos 01 e 02 a esta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:
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3319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
8.800,00 |
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3449030 |
Material de Consumo |
18.000,00 |
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3449052 |
Equipamento e Material Permanente |
43.075,00 |
| Soma |
69.875,00 |
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Parágrafo Único – Para a cobertura dos Créditos Adicionais autorizados servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
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3319011 |
Obrigações Patronais |
20.800,00 |
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3339014 |
Diárias – civil |
19.850,00 |
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3339030 |
Material de Consumo |
2.600,00 |
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3339036 |
Outros Serviços de Terceiros P.Fisica |
200,00 |
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3339039 |
Outros Serviços de Terc. P. Juridica |
19.225,00 |
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3339047 |
Obrigações Tribut. e Contributivas |
200,00 |
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3339093 |
Indenizações e Restituições |
7.000,00 |
| Soma |
69.875,00 |
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Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:
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3449051 |
Obras e Instalações |
28.000,00 |
Parágrafo Único – Para a cobertura do Crédito Adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
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3339014 |
Diárias - civil |
26.000,00 |
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3449039 |
Outros Serv., Terceiros P. Jurídica |
2.000,00 |
| Soma |
28.000,00 |
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Art. 4º - Com as adequações decorrentes desta Lei, o Orçamento do Poder Legislativo o estabelecido no Anexo 3 desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 02 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretaria Muncipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:00EF55DF