ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.445/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018

RATIFICA E DEFINE OS VALORES DAS DESPESAS CONSTANTES NOS ANEXOS METAS E DAS AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ADEQUA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ATRAVÉS DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50 e, em especial, ao disposto no § 8° do art. 71, ambos da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - São ratificadas todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.442/2018, e ratificados e definidos os valores das despesas constantes nos Anexos de Metas e das Ações da Lei Orçamentária Anual, dos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2018, que somam, respectivamente, o montante de R$ 14.120.667,73 e R$ 920.000,00, totalizando R$ 15.040.667,73 , constantes nos Anexos 01 e 02 a esta Lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:

 

3319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

8.800,00

3449030

Material de Consumo

18.000,00

3449052

Equipamento e Material Permanente

43.075,00

Soma

69.875,00

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos Créditos Adicionais autorizados servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

3319011

Obrigações Patronais

20.800,00

3339014

Diárias – civil

19.850,00

3339030

Material de Consumo

2.600,00

3339036

Outros Serviços de Terceiros P.Fisica

200,00

3339039

Outros Serviços de Terc. P. Juridica

19.225,00

3339047

Obrigações Tribut. e Contributivas

200,00

3339093

Indenizações e Restituições

7.000,00

Soma

69.875,00

 

Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, visando a adequação do Orçamento do Poder Legislativo, como segue:

 

3449051

Obras e Instalações

28.000,00

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do Crédito Adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

3339014

Diárias - civil

26.000,00

3449039

Outros Serv., Terceiros P. Jurídica

2.000,00

Soma

28.000,00

 

Art. 4º - Com as adequações decorrentes desta Lei, o Orçamento do Poder Legislativo o estabelecido no Anexo 3 desta Lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 02 de março de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretaria Muncipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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