ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N.2443/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidora, ocupante do cargo de professora, ao Município de Candiota-RS, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a servidora pública municipal Charlene e Silva Gonçalves Dummer, detentora do cargo de professora, matrícula nº 2325-6, ao Município de Candiota-RS.
Parágrafo Único – O Município de Candiota, cessionário, ficará responsável pelo pagamento dos vencimentos da servidora cedida e de todos os encargos decorrentes, a qual também não terá qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertence, como também na contagem do tempo de serviço de acordo com a Lei Municipal que está sujeita.
Art. 2º - O Município cedente e o Município cessionário poderão rescindir o Convênio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.
Art. 3º - A minuta do Termo de Convênio em anexo é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:00F1843A