ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DO SOTURNO
Administração e Gestão Financeira
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024
O MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO/RS torna público o Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 01/2024, celebrado com a empresa PGL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.924.295/0001-41, cujo objeto consiste na execução de pavimentação na estrada de acesso ao Cerro Cumprido (São Pio).
A rescisão consensual foi formalizada com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observando o regime jurídico aplicável ao contrato, mediante requerimento da contratada e autorização da Administração Municipal, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.
O encerramento contratual considera as medições realizadas, os serviços efetivamente executados, as pendências técnicas identificadas e o correspondente acerto financeiro, conforme Relatório Técnico de Medição Final e Levantamento Técnico-Financeiro da Obra, permanecendo ressalvadas as obrigações e responsabilidades ainda sujeitas à apuração e conferência administrativa.
Faxinal do Soturno/RS, 04 de novembro de 2026.
LOURENÇO DOMINGOS MORO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Bock Cardoso
Código Identificador:00F29AFE