ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.208 DE 05 DE AGOSTO DE 2020

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 245.615,46.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 245.615,46 (duzentos quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais com quarenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

0601.072.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

5187/0 319011000000 Rec. 20 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00

5188/8 319013000000 Rec. 20 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.065.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF E EAP

5396/1 319011000000 Rec. 40 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.511,67

5397/0 319013000000 Rec. 40 – Obrigações Patronais R$ 16.429,22

0801.057.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

5429/1 339014000000 Rec. 40 – Diárias - Civil R$ 8.674,57

TOTAL: R$ 245.615,46

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.1.1.8.01.4.1.03.00.00 – Itbi – Principal – Asps – Código Reduzido Receita n°179-1 Recurso 40 no valor de R$ 70.511,67.

01.1.1.8.02.3.1.03.00.00 – Iss – Principal - Asps - Código Reduzido Receita n°197-0 Recurso 40 no valor de R$ 25.103,79.

01.1.1.8.014.1.02.00.00 – Itbi – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 178-3 Recurso 20 no valor de R$ 150.000,000.

TOTAL: R$ 245.615,46 (duzentos quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais com quarenta e seis centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 de agosto de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:00F924F6