ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.208 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 245.615,46 (duzentos quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais com quarenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
5187/0 319011000000 Rec. 20 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
5188/8 319013000000 Rec. 20 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF E EAP
5396/1 319011000000 Rec. 40 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.511,67
5397/0 319013000000 Rec. 40 – Obrigações Patronais R$ 16.429,22
0801.057.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
5429/1 339014000000 Rec. 40 – Diárias - Civil R$ 8.674,57
TOTAL: R$ 245.615,46
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.1.1.8.01.4.1.03.00.00 – Itbi – Principal – Asps – Código Reduzido Receita n°179-1 Recurso 40 no valor de R$ 70.511,67.
01.1.1.8.02.3.1.03.00.00 – Iss – Principal - Asps - Código Reduzido Receita n°197-0 Recurso 40 no valor de R$ 25.103,79.
01.1.1.8.014.1.02.00.00 – Itbi – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 178-3 Recurso 20 no valor de R$ 150.000,000.
TOTAL: R$ 245.615,46 (duzentos quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais com quarenta e seis centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de agosto de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:00F924F6