ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.324, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a contratação por tempo determinado de Entrevistadores Sociais, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado de Entrevistadores Sociais, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, para atuação vinculada ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 2º A contratação será de até 12 (doze) vagas de Entrevistadores Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$2.387,31 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.
§ 1º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado e não poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 2º A elaboração e a aplicação da referida seleção pública poderá ficar a cargo de entidade ou empresa privada, contratada segundo as normas da Lei Geral de Licitações vigente.
Art. 3º Os Entrevistadores Sociais terão as seguintes atribuições:
I - executar, sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, atividades relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Família (PBF) e aos programas vinculados ao Cadastro Único de Programas Sociais.
II - realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados;
III - aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e/ou digitalmente e coletar informações sociodemográficas e socioeconômicas em domicílios;
IV - realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas domiciliares;
V - operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
VI - orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais);
VII - atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (comunidade indígena, ciganos, migrantes, população em situação de rua, acampados, entre outros).
VIII - verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e verificando os dados coletados;
IX - realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
X - colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências e normativas da unidade administrativa;
XI - manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único, especialmente o Programa Bolsa Família - PBF;
XII - participar das reuniões, formações, capacitações e oficinas ofertadas pelo município e outras instâncias governamentais ou não-governamentais, de forma presencial ou na modalidade a distância, voltadas à Política de Assistência Social, sempre que solicitado.
Art. 4º Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos do Título IX da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 5º Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, XIII, XV, XVI, XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e, na forma e nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, o seguinte:
I - adicional de serviço extraordinário;
II - repouso semanal remunerado;
III - adicional noturno;
IV - gratificação natalina;
V - férias com adicional de ⅓ sobre a remuneração;
VI - auxílio transporte;
VII - programa alimentação.
Parágrafo único. Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio da correspondente parcela contributiva, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.
Art. 6º Sem qualquer prejuízo à remuneração, os contratados poderão ausentarem-se do serviço, mediante comprovação, por:
I - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos;
II - até oito dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
III - até quinze dias, por motivo de doença ou acidente, sendo obrigatória a apresentação de atestado firmado por profissional médico e cumprimentos dos demais dispositivos legais pertinentes, podendo este documento ser submetido à avaliação da medicina do trabalho do município, na forma de decreto municipal.
Art. 7º Conceder-se-á aos contratados as seguintes licenças:
I - em razão de gestação ou adoção por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimento;
II - em razão da paternidade/parentalidade por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro(a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, de até 20 (vinte) dias consecutivos de licença, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo.
Art. 8º Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, à exceção da remuneração mensal proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhum outro valor será concedido ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.
Art. 9º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.02.08.244.0043.1033 - GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.1.90.04.00.00.00.00 - 1660.0000060 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00.00.00 - 1500.0000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:00FCFF34