ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.861, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 49.668,67 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), através de Suplementação e R$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), por Abertura de Crédito Especial, para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor deR$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), sendo R$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), através de Suplementação e R$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), por Abertura de Crédito Especial, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS

 

 

3.3.90.32.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Distribuição Gratuita............

R$

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Equip. e Material Permanente.................

R$

14.900,60

Total do Crédito Especial.........................................................................................

R$

16.900,60

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, o valor deR$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Consumo..............................

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Serv. de 3º - Pessoa Jurídica.....................

R$

12.768,07

Total do Crédito Especial.........................................................................................

R$

32.768,07

 

Art. 3ºA origem dos recursos para cobertura dos Créditos Especial e Suplementar, abertos pelos artigos anteriores, terão como fonte a entrada de Recurso.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:00FE0EB2