ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.830, DE 11 DE JULHO DE 2018
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo.
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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1°- Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no âmbito do município de São Leopoldo, com os seguintes objetivos:
I – Chamar a atenção para os casos de Assédio Sexual nos veículos de Transporte Coletivo;
II – Coibir o Assédio Sexual nos veículos do transporte coletivo; e
III – Criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.
Art. 2°- Para os fins desta Lei, considera-se Assédio Sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3°- As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de São Leopoldo deverão:
I – disponibilizar, no sistema de transporte público, ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual;
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela regulamentação desta Lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:01008170