ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.600, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 (CÓDIGO SANITÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Revogam-se os artigos 95 a 97 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, (Código Sanitário).
Art. 2º. O artigo 91 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91. Ocorrendo violação da legislação sanitária, por ação ou omissão, lavrar-se-á o Auto de Infração correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao autuado.
§ 1º. O Auto de Infração será lavrado por Agente de Vigilância em Saúde ou Coordenador de Vigilância Sanitária, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.”
Art. 3º. O artigo 92 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92. O Auto de Infração será lavrado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) o local, o dia e a hora da autuação;
b) o nome do autuado, respectivo endereço, e identificação de eventual estabelecimento autuado, contendo, se conhecido, o respectivo CPF e CNPJ;
c) descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, com a indicação dos dispositivos legais ou regulamentares violados;
d) a penalidade a ser aplicada, com a indicação dos respectivos dispositivos legais;
e) a intimação do autuado para pagar a multa e cumprir a penalidade estabelecida, ou apresentar defesa escrita, no prazo legal;
f) a assinatura do autuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função e matrícula;
g) a assinatura do autuado, ou do respectivo representante legal, mandatário ou preposto, ou certidão de que houve ciência integral, mas impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão a respectiva nulidade, quando das demais peças do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º. Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
§ 3º. O cancelamento e/ou arquivamento do Auto de Infração depende de despacho fundamentado de autoridade competente.”
Art. 4º. O artigo 95 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 95. O autuado pelo auto de infração sanitária poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa em relação ao auto de infração ou efetuar o pagamento da penalidade aplicada.
§ 1º. Optando o autuado pelo pagamento da multa eventualmente aplicada, no prazo do "caput", o Poder Executivo Municipal concederá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor da penalidade de multa.
§ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar as medidas corretivas determinadas pela autoridade competente e nem anula as medidas cautelares e administrativas adotadas.”
Art. 5º. O artigo 96 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96.Sendo protocolizada defesa, passa-se a seguir o previsto em lei regulamentadora específica das juntas administrativas de defesa e recurso.”
Art. 6º. O artigo 97 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 97. Em não sendo protocolizada a defesa, será aplicada a penalidade prevista pela autoridade autuadora.”
Art. 7º. O artigo 103 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103. Compete ao agente autuante a aplicação das penalidades de:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Apreensão;
d) Pena educativa;
e) Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, atividade ou produto;
f) Inutilização do produto;
g) Suspensão de fornecimento ou da fabricação do produto;
h) Suspensão do alvará de estabelecimento ou atividade;
i) Cassação do alvará de estabelecimento ou atividade;
j) Renovação de concessão ou permissão de uso;
k) Intervenção administrativa;
l) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pública Municipal.”
Art. 8º. O artigo 119 da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119.As infrações às disposições deste código prescreverão em cinco (05) anos.
§ 1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
§ 2º. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.”
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0106B4B2