ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL N° 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente às ações da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil de Caráter Provisório/ Temporário.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de

Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

-

 

-

 

-

 

8

1.706 – Transferência Especial da União

 

-

 

-

 

-

247.500,00

 

Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2025

Metas Físicas

 

8

Fonte de Financiamen to (Recursos)

 

1.706 –

Transferênci a Especial da União

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

247.500,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza

da Despesa

Pesso al e Encar gos Sociai s

Juro s e Encda

Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Invers Financ

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

R$ 47.500,00

R$ 200.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), como segue:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Rubrica: 4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União

Valor: 20.000,00

Rubrica: 4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União

Valor: 27.500,00

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União

Valor: 200.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso 1.706 – Transferência Especial da União (Detalhamento 34), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Código da Receita 660.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 25 de novembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0112A159