ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente às ações da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil de Caráter Provisório/ Temporário.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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8 |
1.706 – Transferência Especial da União |
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247.500,00 |
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas Físicas
8 |
Fonte de Financiamen to (Recursos)
1.706 – Transferênci a Especial da União |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
247.500,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pesso al e Encar gos Sociai s |
Juro s e Encda Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Invers Financ |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 47.500,00 |
R$ 200.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR
Rubrica: 4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Valor: 20.000,00
Rubrica: 4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Valor: 27.500,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Valor: 200.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso 1.706 – Transferência Especial da União (Detalhamento 34), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Código da Receita 660.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0112A159