ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 18.808/2026
Designa Comissão Especial para avaliação da Prova de Conceito (PoC) relativa ao Pregão Eletrônico nº 70/2026, Processo Administrativo nº 312/2026, e estabelece providências.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita Municipal de Ibirubá/RS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital do Pregão Eletrônico nº 70/2026, especialmente o item 7 do Termo de Referência, e o Decreto Municipal nº 5.025/2026, no que couber,
R E S O L V E
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da Prova de Conceito (PoC), destinada a verificar a conformidade técnica e funcional da solução integrada de gestão pública municipal, na modalidade SaaS, apresentada pela licitante provisoriamente vencedora do Pregão Eletrônico nº 70/2026, Processo Administrativo nº 312/2026.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo designados, mediante preenchimento dos nomes, cargos e matrículas antes da publicação:
Inciso Área / atribuição Servidor (a), cargo e matrícula
I Presidente – representante da Administração e Planejamento
Eder Luis Donato - Contador – Matrícula 1616/00;
Suplente: Carla de Medeiros de Moura - Assistente Administrativo - Matrícula 1424/00
II Coordenador técnico – representante de Tecnologia da Informação
Andrigo Fenner- Técnico Informática - Matrícula 854/00
III Representante da Fazenda / Contabilidade Pública
Guilherme Becker Kloeckner – Contador – Matrícula 1768/00
IV Representante de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Tiago Gabriel Kasper – Agente de Fiscalização – Matrícula 1876/00
V Representante de Recursos Humanos / Folha de Pagamento
Lucia Fernanda Wohlenberg - Assistente Administrativo – Matrícula 844/01
VI Representante de Compras, Licitações e Contratos
Daniel Rodrigues da Silva – Auxiliar Administrativo – Matrícula 2074/00
VII Suplentes
Marizane Ferri – Auxiliar Administrativo – Matrícula 1469/00
Denise Andrade de Matos – Assistente Administrativo – Matrícula 1087/01
§ 1º A Presidência coordenará os trabalhos, a convocação dos membros, a organização da agenda, a consolidação dos registros e o encaminhamento do relatório final à pregoeira.
§ 2º A coordenação técnica de TI orientará os testes de infraestrutura, segurança, integração, acesso, interoperabilidade, hospedagem, backup, disponibilidade e exportação de dados, sem substituir a análise funcional das áreas usuárias.
§ 3º Poderão ser convocados servidores das demais secretarias, autarquias ou unidades usuárias, inclusive da Administração Indireta, como apoio técnico para módulos específicos, sem direito a voto, mediante registro de sua participação em ata.
Art. 3º - Compete à Comissão:
1 – elaborar roteiro de testes e matriz de conformidade, com referência ao item, módulo, classificação e evidência de cada requisito do edital e anexos;
2 – acompanhar a demonstração prática da solução ofertada, sem alterar, flexibilizar ou criar exigências não previstas no instrumento convocatório;
3 – registrar para cada funcionalidade o resultado, as evidências apresentadas, a justificativa técnica e, quando aplicável, as ocorrências e os esclarecimentos;
4 – apurar o atendimento de 100% dos requisitos essenciais e de pelo menos 90% das demais funcionalidades de cada módulo, observando a classificação constante dos documentos licitatórios;
5 – lavrar atas detalhadas das sessões, com participantes, horários, testes realizados, intercorrências e documentos produzidos;
6 – emitir relatório técnico conclusivo, fundamentado, indicando aprovação ou reprovação, com memória de cálculo por módulo, e encaminhá-lo à pregoeira para as providências da fase de julgamento;
7 – preservar os registros, capturas, arquivos e demais evidências da avaliação nos autos do processo administrativo.
Art. 4º - A realização da PoC observará o agendamento, o prazo de execução, as condições de demonstração e as demais regras do edital, do Termo de Referência e de seus anexos. A Comissão não poderá modificar critérios de aprovação nem conceder oportunidades adicionais em desacordo com o instrumento convocatório.
Art. 5º - A Comissão poderá solicitar esclarecimentos técnicos, por intermédio da pregoeira quando necessário, assegurados a rastreabilidade, a publicidade dos atos pertinentes e o tratamento isonômico dos licitantes.
Art. 6º - Os integrantes deverão declarar eventual impedimento, suspeição ou conflito de interesses, comunicando imediatamente à autoridade competente qualquer circunstância que comprometa sua imparcialidade.
Art. 7º - A Assessoria Jurídica e o Controle Interno poderão prestar orientação em suas respectivas competências, quando solicitados, sem integrar a Comissão nem assumir a responsabilidade pelo julgamento técnico das funcionalidades.
Art. 8º - A atuação da Comissão restringe-se à avaliação técnica da PoC. Os atos de condução do pregão, decisão sobre a proposta, recursos e demais providências licitatórias permanecem sob responsabilidade dos agentes competentes, conforme a legislação e o edital.
Art. 9º - Os trabalhos serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores, observadas as regras municipais aplicáveis.
Art. 10. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ/RS, em 27 de outubro de 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita Municipal.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:011D722F