ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 9 DE ABRIL DE 2026

Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).

 

Art. 2ºO pagamento do piso fixado será realizado após o devido repasse da verba pela União.

 

Art. 3º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do município, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 9 dias do mês de abril de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

KARIN MARION PILGER FISCHBORN

Secretária Municipal da Fazenda

 

MAXIMILIANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:01259494