ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2166/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif:.. 12.361.0004.2.053 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – E.F.

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 2266

Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................R$ - 40.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0002.2.034 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 233

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...............................................................R$ - 5.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Fonte....: 020 – MDE

Conta: 332

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 35.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$- 42.250,00 (Quarenta e dois Mil duzentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Conta: 333

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................R$ - 10.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIAO

Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 724

Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES.........................................................R$-32.250,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.2.053 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – E.F.

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Conta: 272

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 10.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.2.108 – MANUT. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 704

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 32.250,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Julho de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:012B3EE0