ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3114

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997/2016.”

 

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 2º e 4º do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 2.997/2016 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

 

§ 2º. O valor da locação por evento será de 10 (dez) UPRs (Unidade Padrão de Referência), por dia.

 

§ 4º. Fica autorizada a venda de ingressos, alimentos e bebidas em geral, exceto alcoólicas, no interior do Ginásio Municipal.

 

Art. 3º. Fica autorizada a cedência onerosa da copa do Ginásio, bem como a publicidade no interior e no exterior do Ginásio de Esportes, mediante procedimento público de seleção.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

 

Registre-se e

Publique-se:

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RODRIGO NUNES BOLBOTKA


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:014046AE