ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5003 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 31.450,00 (trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais) com a finalidade de inclusão de despesa para atender a parceria para ampliação e revitalização de Ecopontos de Coleta de Vidros no Município.

 

Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 27 - SEC. MUN. DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Unidade: 01 - COORDENADORIA SUST.AMBIENTAL

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0112 - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Atividade: 2.087 - MANUTENCAO SERVICOS COL.LIXO/LIMPEZA/CONSERV.VIAS URBANAS

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, detalhamento 0000.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:01430000