ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5003 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 31.450,00 (trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais) com a finalidade de inclusão de despesa para atender a parceria para ampliação e revitalização de Ecopontos de Coleta de Vidros no Município.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 27 - SEC. MUN. DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Unidade: 01 - COORDENADORIA SUST.AMBIENTAL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0112 - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
Atividade: 2.087 - MANUTENCAO SERVICOS COL.LIXO/LIMPEZA/CONSERV.VIAS URBANAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos, detalhamento 0000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:01430000