ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.974, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a executar o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, a adquirir áreas de terrenos e doá-las ao FAR, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Programa de Arrendamento Residencial, através do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria do Ministério das Cidades – MCID nº 47, de 17/05/2025; da Portaria MCID nº 1.388, de 11/12/2024; da Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, e com fundamento nas Leis Federais nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

Art. 2º Para fins de implementação do Programa citado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir as áreas de terrenos, nos termos do Decreto Municipal nº 2.319, de 19 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, e alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 2.381, de 05 de agosto de 2025, com as seguintes características e confrontações:

 

I – LOTES Nº 01 e Nº 02, respectivamente, matrículas nº 23.694 e 23.695, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio-RS, de propriedade de Jeane Teresinha Arnhold:

 

a) QUADRA 305 – LOTE 01 – Área de terra urbana com 377,81 m² (trezentos e setenta e sete metros e oitenta e um decímetros quadrados), sem edificações, localizada na esquina da Rua Santa Catarina com a Rua B, Bairro Centro, lado ímpar, considerada como setor 03, quadra 305, lote 01, do Loteamento Residencial Pinheiros, inserida no quarteirão incompleto formado pela Rua B, Rua Santa Catarina, Rua Rio Grande do Sul e pelo imóvel matriculado sob nº 2.101, no Município de Travesseiro/RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao noroeste da propriedade, junto à esquina da Rua Santa Catarina com a Rua B, parte uma linha no sentido geral oeste-leste, na extensão de 12,02 metros, onde confronta-se com a Rua B; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87°51’29”, no sentido norte-sul, onde confronta-se com o lote 02; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 12,53 metros, formando ângulo interno de 92°08’31”, no sentido leste-oeste, onde confronta-se com o lote 07; Deste ponto inflete para a direita numa extensão de 30,82 metros, formando ângulo interno de 86º53’49”, no sentido sul-norte, onde confronta-se com a Rua Santa Catarina, até encontrar o ponto anteriormente descrito, formando com este um ângulo interno de 93°06’11’;

 

b) QUADRA 305 – LOTE 02 – Área de terra urbana com 320,46 m² (trezentos e vinte metros e quarenta e seis decímetros quadrados), sem edificações, localizada na Rua B, Bairro Centro, lado ímpar, considerada como setor 03, quadra 305, lote 02, do Loteamento Residencial Pinheiros, inserida no quarteirão incompleto formado pela Rua B, Rua Santa Catarina, Rua Rio Grande do Sul e pelo imóvel matriculado sob nº 2.101, no Município de Travesseiro/RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao noroeste da propriedade, distante 12,02 metros da esquina da Rua Santa Catarina com a Rua B, parte uma linha no sentido geral oeste-leste, na extensão de 10,41 metros, onde confronta-se com a Rua B; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87°51’29”, no sentido norte-sul, onde confronta-se com o lote 03; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 10,41 metros, formando ângulo interno de 92°08’31”, no sentido leste-oeste, onde confronta-se com o lote 08; Deste ponto inflete para a direita numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87º51’29”, no sentido sul-norte, onde confronta-se com o lote 01, até encontrar o ponto anteriormente descrito, formando com este um ângulo interno de 92°08’31’;

 

II – LOTES Nº 03 e Nº 4, respectivamente, matrículas nº 23.696 e 23.697, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio-RS, de propriedade de SMB EIRELI ME:

 

a) QUADRA 305 – LOTE 03 – Área de terra urbana com 320,46 m² (Trezentos e vinte metros com quarenta e seis decímetros quadrados), sem edificações, localizada na Rua B, Município de Travesseiro - RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao noroeste da propriedade, distante 22,43 metros da esquina da Rua A com a Rua B, parte uma linha no sentido geral oeste-leste, na extensão de 10,41 metros, onde confronta-se com a Rua B; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87º51’29”, no sentido norte-sul, onde confronta-se com o lote 04; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 10,41 metros, formando ângulo interno de 92º08’31”, no sentido leste-oeste, onde confronta-se com o lote 09; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87º51’29”, no sentido sul-norte, onde confronta-se com o lote 02, até encontrar o ponto anteriormente descrito, formando com este um ângulo interno de 92º08’31”; e

b) QUADRA 305 – LOTE 04 – Área de terra urbana com 320,46 m² (Trezentos e vinte metros com quarenta e seis decímetros quadrados), sem edificações, localizada na Rua B, Município de Travesseiro - RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao noroeste da propriedade, distante 32,84 metros da esquina da Rua A com a Rua B, parte uma linha no sentido geral oeste-leste, na extensão de 10,41 metros, onde confronta-se com a Rua B; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87º51’29”, no sentido norte-sul, onde confronta-se com o lote 05; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 10,41 metros, formando ângulo interno de 92º08’31”, no sentido leste-oeste, onde confronta-se com o lote 10; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 30,80 metros, formando ângulo interno de 87º51’29”, no sentido sul-norte, onde confronta-se com o lote 03, até encontrar o ponto anteriormente descrito, formando com este um ângulo interno de 92º08’31””.

 

Parágrafo único. Para atender ao Programa que trata esta Lei poderá ser promovida a unificação e/ou o reparcelamento dos imóveis citados no caput, de acordo com as normas do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, do Ministério das Cidades – MCID, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis resultantes da unificação e/ou reparcelamento de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo único. A doação dos bens imóveis referidos no caput tem por finalidade exclusiva a construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV – FAR, destinadas as famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e de acordo com as normas referidas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção tributária aos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos do artigo 6º, inciso IV e § 11, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, abrangendo os seguintes tributos:

 

I – imposto sobre a transmissão de bens imóveis; e

 

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Parágrafo único. Em atenção à Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, artigo 6º, § 11, ficam isentas do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), a transferência do imóvel pelo Município de Travesseiro para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, e deste para o beneficiário do imóvel construído.

 

Art. 5º Para fins de implementação do Programa citado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o credenciamento de empresas interessadas e certificadas, de acordo com as condições da Caixa Econômica Federal, conforme os artigos 6º, inciso XLIII, e 79 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e executar eventuais obras ou serviços complementares nas vias ou nas áreas de que trata esta Lei, de acordo com as recomendações ou exigências da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 7º Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021, para o quadriênio 2022 a 2025 e Lei Municipal nº 1.969, de 23 de julho de 2025, para o quadriênio 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024, para o exercício de 2025 e seguintes, o programa e meta:

 

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo da Assistência Social

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

 

0901-008

 

Aquisição de área de terras para Habitação.

Adesão ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR para aquisição de área de terrenos e doá-las ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).

M²

280.000,00

 

280.000,00

 

Art. 8º Para fins de implementação do disposto nesta Lei, e fazer frente às despesas dela decorrentes, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 13 de agosto de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:01435F28