ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.978, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$500.000,00 (quinhentos e nove mil reais), para atender despesas previstas do orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1421 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 220,000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1430 - Obras e Instalações............ R$ 230.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1431 - Equipamento e Material Permanente......................... R$ 50.000,00
0759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 0000822 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDEMA TOTAL.......
R$
500.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do exercício anterior do recurso 0759 – Q – no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:015B944C