ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026

Dispõe sobre os procedimentos para planejamento, programação, solicitação, análise, autorização, concessão, alteração, cancelamento e interrupção de férias dos servidores públicos municipais, estabelece regras para folgas e dispõe sobre procedimentos específicos aplicáveis aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 3.670/2022,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.670/2022, assegura as férias como direito do servidor público e disciplina, entre outros aspectos, as disposições relativas ao repouso e às folgas dos servidores municipais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para o planejamento, programação, solicitação, análise, autorização e controle das férias dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o direito dos servidores ao gozo de férias com a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para o planejamento, a programação, a solicitação, a análise, a autorização e o controle das férias dos servidores públicos municipais, bem como de implantar procedimentos administrativos eletrônicos para a solicitação e a tramitação dos respectivos requerimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço nº 006/2017, adequando-os à legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO as peculiaridades dos serviços públicos de saúde, cuja natureza essencial exige planejamento específico de férias, folgas e escalas de trabalho;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para planejamento, programação, solicitação, análise, autorização, concessão, alteração, cancelamento, interrupção e controle das férias dos servidores públicos municipais.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos servidores públicos municipais, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.670/2022 e demais normas específicas aplicáveis às respectivas categorias funcionais.

Art. 3º A aplicação desta Instrução Normativa deverá observar:

I – O direito do servidor às férias;

II – O período aquisitivo e o prazo legal para concessão;

III – a necessidade do serviço;

IV – A continuidade dos serviços públicos;

V – O interesse público;

VI – A organização das equipes e unidades administrativas;

VII – os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência e continuidade administrativa.

Art. 4º As disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa para a Secretaria Municipal de Saúde serão aplicadas em razão das peculiaridades dos serviços de saúde, especialmente aqueles prestados em regime de escala, plantão ou funcionamento contínuo.

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO ÀS FÉRIAS

Art. 5º O servidor fará jus às férias após cada período aquisitivo, na forma e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.670/2022.

Art. 6º A quantidade de dias de férias será definida de acordo com a legislação municipal vigente, observadas as hipóteses legais de redução ou perda do direito.

Art. 7º As férias deverão ser gozadas dentro do período estabelecido pela legislação municipal, cabendo à Administração adotar as providências necessárias para evitar o acúmulo indevido de períodos. 

Art. 8º O gozo das férias poderá ser fracionado nas hipóteses e condições previstas na Lei Municipal nº 3.670/2022.

Parágrafo único. O fracionamento das férias dependerá de solicitação do servidor e de compatibilidade com a organização do serviço, respeitados os períodos mínimos estabelecidos na legislação. Conforme a Lei Municipal n°3670/2022, art. 111 o fracionamento será em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada ou em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos cada, observado o interesse público e a critério da administração.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 9º A Administração Municipal manterá programação de férias como instrumento de planejamento e organização dos recursos humanos das Secretarias, órgãos e unidades administrativas.

Art. 10. O Departamento de Recursos Humanos encaminhará periodicamente às Secretarias Municipais a programação de férias, indicando:

I – Os períodos de referência;

II – Os servidores que deverão ser incluídos na programação;

III – Os prazos para elaboração;

IV – Os prazos para devolução ao RH;

V – Outras informações necessárias ao planejamento, quando necessário ou solicitado.

Art. 11. As Secretarias Municipais deverão elaborar a programação de férias dos servidores de suas unidades, observando os prazos estabelecidos pelo RH.

§ 1º A programação deverá considerar, sempre que possível:

I – O período aquisitivo de cada servidor;

II – O prazo legal para concessão;

III – A necessidade do serviço;

IV – O número de servidores disponíveis;

V – Afastamentos previamente programados;

VI – Períodos de maior demanda; 

VII – Escalas e jornadas de trabalho.

§ 2º A programação deverá ser submetida à ciência ou anuência da chefia imediata responsável pela unidade, que avaliará a compatibilidade da programação com a organização do serviço, sem prejuízo da análise e dos registros de competência do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 12. A programação de férias constitui instrumento de planejamento administrativo.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 13. O servidor deverá solicitar férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do período, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela chefia imediata.

Parágrafo único. O Aviso de Férias deve ser assinado pelo servidor e encaminhado ao RH no prazo máximo de 15 dias antes do início das férias. 

Art.14. Havendo dias de férias pendentes de gozo relativos a período anterior, a Administração deverá priorizar sua regularização no planejamento, observados os prazos legais de concessão e as circunstâncias que deram origem à pendência, sem que esta regra implique impedimento automático ao agendamento de período posterior quando tal impedimento puder comprometer o cumprimento dos prazos legais.

Art. 15. O pedido será encaminhado à chefia imediata para manifestação.

Art. 16. Compete à chefia imediata analisar o pedido considerando:

I – A programação do setor;

II – A necessidade do serviço;

III – O número de servidores disponíveis;

IV – a continuidade das atividades;

V – A possibilidade de substituição ou remanejamento, quando aplicável.

Art. 17. O servidor somente poderá iniciar o período de férias após a formalização da respectiva autorização administrativa.

 

CAPÍTULO V

DOS PEDIDOS FORA DA PROGRAMAÇÃO

Art. 18. O servidor que não solicitar suas férias por meio da programação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos deverá requerê-las mediante processo eletrônico, com antecedência mínima de 30 dias.

Art.19. O pedido será analisado concretamente, considerando o período aquisitivo, o prazo legal para concessão, a necessidade do serviço e a organização do setor.

Art.20. Havendo impossibilidade de atendimento do período solicitado, a chefia deverá apresentar justificativa fundamentada, indicando, sempre que possível, período alternativo para o gozo das férias.

 

CAPÍTULO VI

DA COINCIDÊNCIA DE PERÍODOS

Art. 21. A coincidência de férias entre servidores da mesma unidade poderá ser restringida quando a ausência simultânea comprometer o funcionamento regular do serviço.

Art. 22. Quando houver mais de uma solicitação para o mesmo período e não for possível o afastamento simultâneo, deverão ser utilizados critérios objetivos e impessoais, com decisão fundamentada que considere prioritariamente a necessidade concreta do serviço, a observância dos prazos legais e as circunstâncias específicas dos pedidos.

§ 1. Poderão ser considerados:

I – Necessidade de manutenção do serviço;

II – Disponibilidade de servidores;

III – Possibilidade de substituição ou remanejamento;

IV – Programação previamente aprovada;

V – Data do requerimento;

VI – Situação do período aquisitivo;

VII – Acordo entre os servidores interessados.

§ 2. Os critérios previstos neste artigo serão ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto, vedada a adoção de preferência automática sem justificativa. O acordo entre os servidores poderá ser considerado, mas não será imposto como condição para a decisão administrativa.

Art. 23. A decisão que alterar o período pretendido pelo servidor deverá ser devidamente fundamentada.

 

CAPÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO

Art. 24. O servidor poderá solicitar alteração ou cancelamento do período de férias previamente autorizado, mediante processo digital.

Art. 25. O pedido de alteração ou cancelamento deverá ser apresentado, preferencialmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para início das férias.

§ 1º Pedidos apresentados em prazo inferior poderão ser analisados excepcionalmente, desde que seja possível a alteração no sistema e nos registros funcionais.

§ 2º A alteração ou cancelamento somente produzirá efeitos após a respectiva autorização administrativa.

Art. 26. A Administração poderá propor alteração do período de férias previamente autorizado quando houver necessidade concreta e relevante do serviço, devidamente demonstrada, observadas as disposições legais e avaliadas, sempre que possível, alternativas que evitem a alteração.

Parágrafo único. A alteração deverá ser formalizada e fundamentada no processo administrativo, com comunicação ao servidor em prazo razoável, sempre que possível, e indicação de período alternativo para o gozo das férias, respeitados os prazos legais.

CAPÍTULO VIII

DA INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 27. A interrupção das férias somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação municipal vigente, Lei Municipal 3670/2022.

Art. 28. A solicitação de interrupção das férias deverá possuir caráter excepcional e ser devidamente fundamentada pela autoridade competente.

Art. 29. O pedido de interrupção deverá indicar:

I – O motivo da interrupção; 

II – A necessidade do serviço, quando se tratar de motivo de: calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público;

III – o período efetivamente usufruído;

IV – O saldo remanescente.

Art. 30. A documentação relativa ao pedido de interrupção deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, por meio de processo digital, para análise e adoção das providências legais cabíveis.

Art. 31. O servidor não poderá retornar ao trabalho antes da formalização do ato administrativo que autorize a interrupção das férias.

Art. 32. O saldo decorrente da interrupção deverá ser usufruído na forma e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

 

CAPÍTULO IX

DO ABONO PECUNIÁRIO

Art. 33. O servidor poderá requerer a conversão de parcela das férias em abono pecuniário, quando admitida pela legislação municipal vigente.

Art. 34. O requerimento para conversão de férias em abono pecuniário deverá ser apresentado juntamente com a solicitação do período de férias, dentro dos prazos e em conformidade com as normas estabelecidas pela Administração.

§ 1º O requerimento de conversão em abono pecuniário deverá observar os prazos e as condições previstos na legislação municipal. Não será admitida a conversão retroativa de período já usufruído.

Art. 35. O pedido será submetido à análise do órgão responsável pela gestão de pessoas, que observará a legislação vigente e as condições administrativas, cabendo ao Secretário de Administração, Inovação e Transparência a decisão final.

 

CAPÍTULO X

DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 36. Em razão da natureza essencial, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde, o planejamento de férias e folgas dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde deverá observar, além das regras gerais desta Instrução Normativa, as disposições deste Capítulo.

Art. 37. O planejamento das férias das unidades de saúde deverá considerar:

I – Continuidade da assistência;

II – Cobertura mínima das equipes;

III – Composição das escalas;

IV – Demanda assistencial;

V – Disponibilidade de profissionais;

VI – Existência de outros afastamentos;

VII – Possibilidade de remanejamento.

Art. 38. Compete à chefia ou coordenação da unidade de saúde analisar os pedidos de férias e folgas dos servidores sob sua responsabilidade.

Art. 39. A concessão simultânea de férias de servidores que exerçam a mesma função ou atividade essencial poderá ser restringida quando a ausência comprometer concretamente a cobertura necessária do funcionamento da unidade.

Parágrafo único. A restrição deverá ser fundamentada na necessidade concreta do serviço público e não poderá constituir vedação genérica ao gozo de férias.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANEJAMENTO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 40. Os meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março serão considerados período de planejamento especial das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, em razão das características sazonais da demanda e da necessidade de manutenção da capacidade operacional.

§ 1º As coordenações deverão realizar planejamento antecipado das férias e folgas para o período previsto no caput.

§ 2º O planejamento deverá buscar evitar concentração de afastamentos que comprometa o pleno funcionamento da unidade/órgão.

§ 3º O pedido de férias durante os meses previstos neste artigo não poderá ser indeferido exclusivamente em razão do mês escolhido.

§ 4º O pedido deverá ser analisado concretamente, considerando o direito do servidor e a necessidade do serviço público.

Art. 41. Durante o período de planejamento especial, deverão ser considerados especialmente:

I – Número de profissionais disponíveis; 

II – Afastamentos existentes;

III – Composição mínima das equipes;

IV – Demanda assistencial;

V – Possibilidade de remanejamento;

VI – Manutenção dos serviços essenciais.

VII – Campanhas de saúde,

VII - Situações excepcionais de saúde pública que possam comprometer ou restringir o regular funcionamento das atividades.

 

CAPÍTULO XII

DAS FOLGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 42. Poderão ser concedidas folgas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, durante os períodos de planejamento especial, desde que decorrentes de horas previamente trabalhadas e devidamente registradas, observada a legislação aplicável, a compatibilidade com a escala de trabalho e a inexistência de prejuízo à continuidade da assistência.

§ 1º As folgas previstas no caput somente poderão ser concedidas quando houver saldo de horas efetivamente trabalhadas pelo servidor, devidamente comprovado e registrado nos controles de frequência ou sistema oficial de registro de jornada.

§ 2º As folgas deverão ser previamente avaliadas e autorizadas pela chefia responsável.

§ 3º Eventual impossibilidade de concessão deverá ser fundamentada na necessidade concreta do serviço público.

 

CAPÍTULO XIII

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 43. Os pedidos de férias deverão ser realizados preferencialmente por meio de processo eletrônico disponibilizado pelo Município.

Art. 44. A implantação do processo eletrônico não altera os direitos assegurados pela legislação municipal, constituindo instrumento administrativo para solicitação, tramitação, controle e registro. 

 

CAPÍTULO XIV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 45. Compete ao servidor:

I – Acompanhar seu período aquisitivo;

II – Solicitar suas férias dentro dos prazos;

III – utilizar o procedimento administrativo estabelecido;

IV – Conferir as informações constantes do requerimento;

V – Acompanhar o andamento do processo;

VI – Aguardar a autorização antes do início do período de férias.

Art. 46. Compete às chefias imediatas:

I – Organizar a programação da unidade;

II – Analisar os pedidos;

III – avaliar a necessidade do serviço;

IV – Garantir a continuidade das atividades;

V – Fundamentar eventual impossibilidade de concessão do período solicitado;

VI – Encaminhar os processos para as demais etapas.

Art. 47. Compete às Secretarias Municipais:

I – Consolidar a programação de férias;

II – Acompanhar as escalas;

III – orientar suas chefias;

IV – Encaminhar a programação ao Departamento de Recursos Humanos

V – Acompanhar os processos dos servidores. 

Art. 48. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

I – Orientar as Secretarias;

II – Estabelecer calendário e prazos para programação;

III – acompanhar os períodos aquisitivos;

IV – Verificar a regularidade dos pedidos;

V – Efetuar os registros funcionais;

VI – Acompanhar os prazos legais;

VII – Manter controle das férias;

VIII – Promover a padronização dos procedimentos.

 

CAPÍTULO XV

DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

Art. 49. Os casos excepcionais não previstos nesta Instrução Normativa serão submetidos à análise do Departamento de Recursos Humanos e, quando necessário, da autoridade competente.

Art. 50. Na Secretaria Municipal de Saúde, situações excepcionais que possam comprometer a continuidade da assistência deverão ser acompanhadas de justificativa da chefia ou coordenação da unidade.

Art. 51. As situações excepcionais não poderão ser utilizadas para restringir direito assegurado em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, razoabilidade, impessoalidade e interesse público.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. Esta Instrução Normativa deverá ser interpretada em conjunto com a Lei Municipal nº 3.670/2022 e demais normas municipais aplicáveis.

Art. 53. Em caso de conflito entre esta Instrução Normativa e legislação superveniente, prevalecerá a legislação vigente.

Art. 54. Os formulários, modelos e procedimentos eletrônicos necessários à execução desta Instrução Normativa serão disponibilizados pelo Município. 

Art. 55. As Secretarias Municipais deverão dar ciência desta Instrução Normativa aos servidores e respectivas chefias. 

Art. 56. Ficam revogadas a Ordem de Serviço nº 006/2017 e a Instrução Normativa nº 002/2026, bem como as demais disposições administrativas que contrariem esta Instrução Normativa.

Art. 57. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alvorada/RS, 05 de Novembro de 2026.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 

MÁRCIO DE MENEZES 

Secretário Adj Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Andréia Fortis Gonçalves Collet
Código Identificador:015CB4EA