ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.583, DE 30 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL – REFIS MUNICIPAL 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS Municipal 2026 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais, na forma do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. Excepcionalmente, durante a vigência deste Programa, não será observado o número máximo de parcelamentos previstos no art. 143, § 3º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 01/2017 e alterações.
Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 10 de agosto de 2026 até às 16 (dezesseis horas) do dia 30 de setembro de 2026, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.
Parágrafo único. Aos interessados em aderir ao Programa de que trata esta Lei que estiverem no saguão da Prefeitura Municipal até o horário previsto no caput deste artigo e não tiverem sido atendidos, receberão senha específica, pessoal e intransferível, para atendimento.
Capítulo II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º Os créditos provenientes de IPTU, taxas, multas, créditos oriundos do TCE e outros de qualquer natureza e os nãos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
II - parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
III - parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
IV - parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
V - parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VI - parcelamento, em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VII - parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento no dia do ato da adesão ao programa, sendo as outras com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 2º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela, com assinatura do termo de adesão e confissão de dívida e com o pagamento em dia das respectivas parcelas.
§ 3º O valor da entrada será de 20% (vinte por cento) do valor do débito.
§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 UFRM para pessoa física e 30 UFRM para pessoa jurídica.
§ 5º A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a apresentação de documentação hábil tais como documento de identificação, CPF, procuração e outros que a Secretaria Municipal de Finanças entender necessários.
Capítulo III
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º O pagamento do débito à vista ou da primeira prestação do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos desta Lei.
Art. 5º O parcelamento será realizado somente pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, podendo posteriormente a emissão da(s) guia(s) de pagamento ser efetuada pela internet, no Portal do Município de Sapucaia do Sul ou presencialmente.
Parágrafo único. Previamente à adesão, a Diretoria de Arrecadação deverá verificar se o débito encontra-se ajuizado, hipótese que se aplicará o previsto no art. 7º desta Lei.
Art. 6º O reconhecimento da dívida importa na confissão irretratável e irrevogável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Os honorários poderão ser parcelados no máximo em 2 (duas) vezes sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 UMRF. O pagamento da verba honorária deve ser efetuado no ato da adesão.
§ 1º Não serão passíveis de adesão ao Programa de que trata a presente Lei, os débitos fiscais ajuizados:
I - cuja hasta pública já tenha sido concluída;
II - cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Sapucaia do Sul encontrem-se incontroversos;
III - que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município de Sapucaia do Sul.
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo não isenta o contribuinte do pagamento das custas judiciais.
§ 3º As ações de execução fiscal, ficarão suspensas, mediante comprovação de adesão ao programa, até o pagamento integral do débito.
§ 4º Caso o débito não esteja integralmente quitado até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, a ação de execução fiscal retomará o seu curso, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Capítulo IV
DO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS
Art. 8º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 9º Em havendo inadimplemento de 2 (duas) parcelas nos termos desta Lei, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados e o Município procederá no cancelamento da redução das multas moratórias, juros e correção monetária, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa extrajudicial e/ou judicial.
Parágrafo único. Caso o parcelamento não contemple parcelas vencidas de dois ou mais meses, as medidas previstas no caput deste artigo serão adotadas 60(sessenta) dias após o vencimento de cada parcela.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Orientações complementares sobre o Programa que trata esta Lei poderão ser editadas por intermédio de instrução normativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2026.
Sapucaia do Sul, 30 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:01663F6E